Modelo de projeto de lei municipal

Variações

Denominação de rua ou de prédio público

Dar nome a rua, praça ou prédio público pode ser feito pelo vereador por lei. Em 2019, no RE 1.151.237, o STF reconheceu que essa competência é comum ao Executivo, por decreto, e ao Legislativo, por lei.

Denomina Rua [Nome do homenageado] a via pública que especifica.

Art. 1º Fica denominada Rua [Nome do homenageado] a atual [Rua
Projetada 3], localizada no bairro [bairro], com início na [via] e
término na [via].

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na justificativa, traga a biografia do homenageado e confira na Lei Orgânica e na lei municipal de denominação se há exigências, como a de que a pessoa já tenha falecido.

Alterar uma lei que já existe

Altera o art. [3º] da Lei nº [número], de [data], que [ementa
da lei alterada].

Art. 1º O art. [3º] da Lei nº [número], de [data], passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 3º [nova redação]."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Para revogar, diga exatamente o quê: “Fica revogado o art. [5º] da Lei nº [número], de [data].”

Campos que você precisa trocar

Campo	O que colocar
Ementa	O objeto da lei em uma frase, em destaque. “Dispõe sobre a saúde” é vago; “Dispõe sobre a divulgação da fila de exames na rede municipal” não é.
Preâmbulo	A fórmula da sua Câmara: “aprova”, “decreta” ou outra.
Artigos	Um assunto por artigo. Detalhes em parágrafos, incisos e alíneas.
Despesa (art. 4º)	Mantenha se houver gasto. Se a despesa for obrigatória, junte a estimativa de impacto.
Vigência (art. 5º)	“Na data de sua publicação” só para lei de pequena repercussão. Se a lei exige preparo, use prazo: “após decorridos 90 dias de sua publicação oficial”.
Justificativa	O problema, a competência municipal e o impacto.

Quando usar e quando não usar

Use projeto de lei quando a solução precisa virar regra permanente, que obriga: transparência de fila, regra de funcionamento, programa municipal dentro da competência do vereador, denominação de logradouro.

Não use quando:

• o assunto é de iniciativa do Prefeito. Leve a ideia por indicação, sugerindo que o Executivo envie o projeto;
• o que você quer é uma obra ou um serviço específico. Isso é indicação, não lei;
• você ainda não tem os dados do problema. Comece pelo requerimento de informação.

Erros comuns

1. Vício de iniciativa. Criar órgão, cargo ou atribuição de secretaria e mexer no regime dos servidores é assunto do Prefeito (art. 61, § 1º, II, da Constituição, aplicado por simetria, e a Lei Orgânica). Criar despesa, sozinho, não é vício: é o que o STF disse no Tema 917.
2. Lei “autorizativa”. “Fica o Poder Executivo autorizado a…” não obriga ninguém, e muitos tribunais de justiça consideram inconstitucional a lei autorizativa de iniciativa do vereador em matéria reservada ao Prefeito.
3. Despesa obrigatória sem estimativa de impacto. O art. 113 do ADCT exige a estimativa no projeto que cria ou altera despesa obrigatória ou renúncia de receita, e o STF aplica a regra também aos municípios (ADI 6.303, 2022).
4. “Revogam-se as disposições em contrário.” A Lei Complementar 95/1998 (art. 9º) manda enumerar o que é revogado. A fórmula genérica não cumpre essa regra.
5. Vigência imediata para lei de grande impacto. A LC 95 (art. 8º) reserva “entra em vigor na data de sua publicação” às leis de pequena repercussão.
6. Numeração errada. Art. 1º a Art. 9º levam o ordinal; a partir do Art. 10, o número cardinal (LC 95, art. 10, I).
7. Assunto fora do interesse local. Criar infração de trânsito, por exemplo, é matéria da União (art. 22, XI, da Constituição). O município legisla sobre interesse local (art. 30, I).